“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal

Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 7-a - As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do art. 6º serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei9.882 de 03/12/1999
Julgamento de descumprimento de preceito fundamental
Art. 1º - A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
- constitucionalidade leis
- adpf
- supremo tribunal federal
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 70 - O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 2º - É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:...
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 3º, I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;...
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei14.245 de 22/11/2021
Lei Mariana Ferrer
Brasília, 22 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
- dignidade da vítima
- dignidade da testemunha
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 6º, §5º - Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 146 - A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família