“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal
- Lei9.305 de 12/09/1996
Art. 1º - É concedida, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial, mensal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em conjunto, a Maria Silvana Santos Sampaio, viúva, a Natália Santos Sampaio e Loran Santos Sampaio, filhos menores de José Ivanildo Sampaio de Souza, morto em dependência da Polícia Federal em Fortaleza, Estado do Ceará, em 24 de outubro de 1995.
- Lei6.367 de 19/10/1976
Lei do Acidente do Trabalho
Art. 14 - A empresa deverá, salvo em caso de impossibilidade absoluta, comunicar o acidente do trabalho ao INPS dentro de 24 (vinte quatro) horas, e à autoridade policial competente no caso de morte, sob pena de multa de 1 (um) a 10 (dez) vezes o maior valor de referência fixado nos termos da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 .
- Lei9.648 de 27/05/1998
Art. 1º - Os arts. 5º, 17, 23, 24, 26, 32, 40, 45, 48, 57, 65 e 120, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) § 3º Observado o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura." "...
- Lei7.609 de 06/07/1987
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
- Lei13.877 de 27/09/2019
Art. 3º - O caput do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 7º (...) f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária."...
- Lei1.456 de 12/10/1951
Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
- Lei2.184 de 09/02/1954
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 200.052,20 (duzentos mil, cinquenta e dois cruzeiros e vinte centavos) destinado ao pagamento da indenização devida a Zuccoli Despachos Marítimos y de Aduana, a título de lucros cessantes e despesas judiciais resultantes do abalroamento do navio "Bariloche" de sua propriedade, ocorrido a 24 de maio de 1941, no Pôrto do Rio Grande no Estado do Rio Grande do Sul, pelo cargueiro "Araraquara" pertencente ao Loide Nacional S.A. integrante da extinta Organização Henrique Lage.
- Lei2.743 de 06/03/1956
Art. 2º, Parágrafo Único - Não se incluem nas atribuições do Departamento Nacional de Endemias Rurais as doenças para as quais existam serviços federais específicos, bem como a sífilis e demais doenças venéreas, as febres tifóides e paratifóides, e amebiase, as shigolloses, a difteria, coqueluche, a varíola e outras doenças transmissíveis, cujo combate, executado por órgãos locais de saúde, pertencentes a Estados e Territórios, ao Distrito Federal, aos Municípios, autarquias e instituições particulares, seja efetuado com o auxílio técnico ou financeiro do Ministério da Saúde, segundo as normas traçadas pela Divisão de Organização...