“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal
- Lei12.968 de 06/05/2014
Art. 4º - O art. 56 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : "Art. 56 (...) § 2º O visto concedido pela autoridade consular poderá ser aposto a qualquer documento de viagem emitido nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, não implicando a aposição do visto o reconhecimento de Estado ou Governo pelo Governo brasileiro." (NR)...
- Lei9.613 de 03/03/1998
Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
Art. 1º, §4º - A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual. (Redação dada pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência...
- Lei14.118 de 12/01/2021
Art. 21, §5º, II - aquisição por pessoas físicas que cumpram os requisitos para habilitar-se no PMCMV." (NR) "Art. 7º-D . Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ou pelo FDS ainda não alienados aos beneficiários finais que venham a sofrer turbação ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de força policial.
- Lei11.705 de 19/06/2008
Lei Seca
Art. 4º, §2º - Configurada a reincidência, a Polícia Rodoviária Federal ou ente conveniado comunicará o fato ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ou, quando se tratar de rodovia concedida, à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para a aplicação da penalidade de suspensão da autorização de acesso à rodovia.
- Lei1.779 de 22/12/1952
Art. 13 - Compete à Diretoria: 1. A fiel observância e a execução integral das deliberações da J. Ad. que tenham sido aprovadas pelo Govêrno Federal. 2. A superintendência e o contrôle imediato de todos os serviços da I. B. C. 3. A elaboração anual da proposta do orçamento da despesa dos serviços relativos à administração do I. B. C. 4. A organização do regulamento do pessoal do I .B. C. 5. A convocação extraordinária da J. Ad. 6. A elaboração do orçamento do custo da produção nas diversas regiões econômicas. 7. A promoção de entendimentos com os estabelecimentos bancários oficiais s...
- Lei14.515 de 29/12/2022
Art. 3º, II - fiscalização agropecuária: atividade de controle, de supervisão, de vigilância, de auditoria e de inspeção agropecuária, no exercício do poder de polícia administrativa, com finalidade de verificar o cumprimento da legislação;...
- Lei7.457 de 09/04/1986
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 10 e 11 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º A Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, considerada Força Auxiliar, Reserva do Exército, nos termos da Constituição Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, em conformidade com as disposições do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, destina-se à manutenção da ordem pública e segurança inter...
- Lei14.620 de 13/07/2023
Programa Minha Casa, Minha Vida
Art. 3º, XVIII - promover iniciativas cooperativas de geração de renda e fortalecimento da organização comunitária, por meio de investimentos no Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS), com duração de até 2 (dois) anos no pós-obra, nos termos de regulamento do Ministério das Cidades;...