“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal

Lei5.869 de 11/01/1973
Antigo Código de Processo Civil
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO...
Lei14.688 de 20/09/2023
Alterações no Código Penal Militar
Art. 4º - Revogam-se os arts. 21 ; 51 ; 52 ; 55, caput, alíneas "f" e "g" ; 60 ; 64 ; 65 ; 78 ; 82 ; 86, caput, inciso III ; 123, caput, inciso V; 127 e 233 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar).
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 2º - A jurisdição Penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no Processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei14.811 de 12/01/2024
Bullying e Cyberbullying no Código Penal
Art. 1º - Esta Lei institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 28, Parágrafo Único - Das decisões, despachos e sentenças, caberão os recursos e apelações previstas no Código de Processo Penal .
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 291 - Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal , se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , no que couber.
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei11.419 de 19/12/2006
Informatização do processo judicial
Art. 1º, §1° - Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 64-b - Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência...
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração