“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal

Lei Complementar176 de 29/12/2020
Art. 5º, §2° - O ente providenciará a juntada de cópia da declaração de renúncia à pretensão formulada em todas as ações judiciais ajuizadas contra a União que tenham como causa de pedir, direta ou indiretamente, a obrigação prevista no art. 91 do ADCT , a fim de que sejam extintas, com resolução de mérito, na forma da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Lei Complementar199 de 01/08/2023
Art. 3º, §11 - As deliberações do CNSOA, salvo as de mera organização interna, serão precedidas de consulta pública, em conformidade com o art. 29 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Lei Complementar105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Art. 10º - A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Lei Complementar129 de 08/01/2009
Art. 14, §1°, VII - fortalecimento do processo de interiorização da educação superior;...
Lei Complementar121 de 09/02/2006
Art. 2º, V - propor alterações na legislação nacional de trânsito e penal com vistas na redução dos índices de furto e roubo de veículos e cargas;...
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 11, I - o processo administrativo de determinação e exigência do imposto;...
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 3º, II - promover a ação penal pública;...
Lei Complementar140 de 08/12/2011
Art. 17 - Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.