“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal

Lei13.300 de 23/06/2016
Lei de mandado de injunção individual e coletivo
Art. 14 - Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 , e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , e pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 , observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046 .
- julgamento mandados
- injunção individual/coletiva
- processo constitucional
Lei14.133 de 01/04/2021
Nova Lei de Licitações
Art. 185 - Aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , as disposições do Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- contratos administrativos
- princípios da licitação
- processo licitatório
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 25 - Os projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de natureza cultural para fins de incentivo, objetivarão desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens de valores artísticos e culturais, compreendendo, entre outros, os seguintes segmentos:...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993...
- licitação
- contrato administrativo
- administração pública
Lei13.726 de 08/10/2018
Lei da desburocratização
Art. 7º, Parágrafo Único, I - a racionalização de processos e procedimentos administrativos;...
- procedimento administrativo
- desburocratização
- simplificação
Lei12.529 de 30/11/2011
Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Art. 111 - Todo aquele que se opuser ou obstaculizar a intervenção ou, cessada esta, praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente anulem seus efeitos, no todo ou em parte, ou desobedecer a ordens legais do interventor será, conforme o caso, responsabilizado criminalmente por resistência, desobediência ou coação no curso do processo, na forma dos arts. 329 , 330 e 344 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- cartel
- conduta unilateral
- concorrência
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 200 - A ação Penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos crimes contra a propriedade industrial, regulam-se pelo disposto no Código de Processo Penal, com as modificações constantes dos artigos deste Capítulo.
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 200 - Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficam revogados o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial