“lei de imprensa” em Legislação Federal

Lei12.396 de 21/03/2011
Art. 3º - As atas das reuniões do Conselho Público Olímpico serão publicadas nos órgãos oficiais de imprensa dos entes consorciados ou no sítio da APO na rede mundial de computadores, sem prejuízo de sua divulgação por outros meios de comunicação.
Lei7.377 de 30/09/1985
Art. 4º, VII - versão e tradução em idioma estrangeiro, para atender às necessidades de comunicação da empresa;...
Lei7.716 de 05/01/1989
Preconceito de raça ou cor
Art. 4º - Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos.
- discriminação racial
- igualdade étnica
- racismo combatido
Lei11.011 de 20/12/2004
Art. 2º, III - média empresa - taxa efetiva de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano);...
Lei13.266 de 05/04/2016
Art. 5º, XIV - na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; e...
Lei12.761 de 27/12/2012
Art. 5º, IV - empresa recebedora: pessoa jurídica habilitada pela empresa operadora para receber o vale-cultura como forma de pagamento de serviço ou produto cultural.
Lei8.443 de 16/07/1992
Art. 74, V - celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída e mantida pelo poder público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;...
Lei3.270 de 28/09/1885
Lei do Sexagenário
Art. 1º, §6º - Será de um anno o prazo concedido para a matricula, devendo ser este annunciado por editaes affixados nos logares mais publicos com antecedencia de 90 dias, e publicos pela imprensa, onde a houver.