“lei de imprensa” em Legislação Federal

Lei10.684 de 30/05/2003
Art. 1º, §4º, II - duzentos reais, se enquadrada na condição de empresa de pequeno porte.
Lei6.537 de 19/06/1978
Art. 6º, §2º - Cada Conselho Regional de Economia fixará os prazos eleitorais, divulgando-os em editais pela imprensa, devendo as eleições se realizarem 60 (sessenta) dias antes da data em que se expirarem os mandatos a serem renovados.
Lei10.357 de 27/12/2001
Fiscalização de químicos para prevenir drogas ilícitas
Art. 19, Parágrafo Único, I - quarenta por cento, quando se tratar de empresa de pequeno porte;...
- controle substâncias
- prevenção narcotráfico
- regulação químicos
Lei12.865 de 09/10/2013
Art. 31, §7º, II - empresa comercial exportadora.
Lei9.419 de 24/12/1996
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Justiça - Fundo de Imprensa Nacional, crédito suplementar no valor de R$6.120.000.00 (seis milhões, cento e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo III desta Lei.
Lei4.021 de 20/12/1961
Art. 8º - Nenhum leilão poderá realizar-se, sem anúncio no jornal do lugar, com vinte dias de antecedência, Na falta de imprensa, o aviso será feito por edital fixado na sede da Associação Rural ou em lugar público.
Lei7.664 de 29/06/1988
Art. 31 - Pela imprensa escrita será permitida a divulgação paga de curriculum vitae do candidato, ilustrado ou não com foto e um slogan , do número de seu registro na Justiça Eleitoral, bem como do partido a que pertence.
Lei8.894 de 21/06/1994
Art. 6-a - São isentos do imposto de que trata esta Lei a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016) (Produção de efeito)...