“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Lei14.457 de 21/09/2022
Art. 20 - A Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 3º A prorrogação de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser compartilhada entre a empregada e o empregado requerente, desde que ambos sejam empregados de pessoa jurídica aderente ao Programa e que a decisão seja adotada conjuntamente, na forma estabelecida em regulamento. § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a prorrogação poderá ser usufruída pelo empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa somente após o término da licença-maternidade, desde que seja requeri...
- Lei14.182 de 12/07/2021
Art. 10 - Atendidas as condições estabelecidas no art. 3º desta Lei, fica vedado à União subscrever novas ações da Eletrobras na sua desestatização, direta ou indiretamente, por meio de empresa por ela controlada.
- Lei8.447 de 21/07/1992
Art. 8º - O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5º, II, da Constituição será apresentado por empresa e terá a despesa discriminada segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, na forma do disposto no artigo anterior.
- Lei14.514 de 29/12/2022
Art. 2º - A Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) é empresa pública com a finalidade principal de executar o monopólio da União sobre as atividades previstas no inciso XXIII do caput do art. 21 e no inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal .
- Lei12.378 de 31/12/2010
Art. 28, XV - contratar empresa de auditoria para auditar o CAU/BR e os CAUs, conforme dispuser o Regimento Geral.
- Lei8.397 de 06/01/1992
Lei da Medida Cautelar Fiscal
Art. 4º, §1º - Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:...
- Lei4.452 de 05/11/1964
Art. 1º, §8º - A Superintendência Nacional da Marinha Mercante regulamentará as condições em que tais empresas poderão gozar da isenção a que se referem os parágrafos anteriores, bem como estabelecerá, por períodos de seis meses, as quotas de consumo permitidas para cada empresa. (Incluído pela Lei nº 5.963, de 1973)...
- Lei13.879 de 03/10/2019
Art. 2º, II - (revogado)." (NR) "Art. 133 (...) Parágrafo único. A Agência deverá verificar a situação de regularidade fiscal da empresa relativamente a entidades integrantes da administração pública federal, podendo, ainda, quando se mostrar relevante, requerer comprovação de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público." (NR) "LIVRO III (...)...