“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 200 - Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficam revogados o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 174, Parágrafo Único, I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)...
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Capítulo 5 - Da Cláusula Penal...
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
Lei Delegada10 de 11/10/1962
Art. 15 - A SUDEPE, em coordenação com a SUNAB, promoverá, junto à Companhia Brasileira de Alimentos e à Companhia Brasileira de Armazenamento, a participação destas na execução de projetos do PNDP.
Lei Delegada5 de 26/09/1962
Art. 2º, V - elaborar e promover a execução do plano nacional e dos programas de assistência alimentar;...
Lei Delegada4 de 26/09/1962
Lei de Intervenção no Domínio Econômico
Art. 21 - As cominações previstas nesta lei cumulam-se com as sanções penais e são, umas e outras, independentes entre si, bem assim, as instâncias administrativas, civil e penal.
Lei Delegada8 de 11/10/1962
Art. 12 - Os recursos do FFAP resultantes de receita proveniente de taxas, rendas e multas serão adjudicados aos respectivos órgãos de que emanarem, para execução dos seus programas de trabalho.
Lei Delegada11 de 11/10/1962
Art. 12 - O Banco Nacional de Crédito Cooperativo, criado pela Lei nº 1.412, de 13 de agôsto de 1951 , se articulará, obrigatoriamente, com a SUPRA para o efeito de elaborar seus programas anuais de operações de crédito observadas as prioridades que couberem, tendo se em vista a execução do plano básico de reforma agrária.