“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei12.232 de 29/04/2010
Capítulo 3 - DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DA SUA EXECUÇÃO...
Lei8.083 de 19/10/1990
Art. 8º - A execução das despesas programadas à conta de recursos de que trata o art. 7º desta lei e dos recursos vinculados do Tesouro Nacional, fica condicionada à efetiva realização dessas receitas.
Lei13.958 de 18/12/2019
Seção 5 - Da Execução do Programa Médicos pelo Brasil...
Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 55-e - Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)...
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais
Lei8.799 de 22/12/1993
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores de Fundos e de Entidades da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II desta Lei.
Lei7.102 de 20/06/1983
Art. 10º, §3° - Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)...
Lei2.976 de 26/11/1956
Art. 17 - O conselho deliberativo elaborará e o superintendente submeterá, obrigatòriamente, até o dia 30 (trinta) de setembro de 1957, à aprovação do Presidente da República, o plano de que trata a presente lei e o seu primeiro programa qüinqüenal de execução.
Lei7.742 de 20/03/1989
Art. 9º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, incluindo o saldo disponível.