“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei13.431 de 04/04/2017
Art. 5º, XIV - ter as informações prestadas tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilização ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal;...
Lei12.873 de 24/10/2013
Art. 30, §4° - A partir da data do deferimento do pedido de adesão ao Prosus, a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade de saúde sem fins lucrativos deverão pagar todas as obrigações tributárias correntes, sob pena de exclusão do Prosus.
Lei3.634 de 18/09/1959
Art. 6º - Os recursos financeiros necessários à execução desta lei, até o limite de Cr$2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), correrão por conta das disponibilidades previstas no art. 9º, § 2º, nº III, da Lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
Lei13.971 de 27/12/2019
Art. 2º, IV - regionalização - conjunto de informações, no âmbito das metas do PPA 2020-2023, com vistas a compatibilizar os recursos públicos disponíveis com o atendimento de necessidades da sociedade no território nacional e a possibilitar a avaliação regional da execução do gasto público;...
Lei4.256 de 09/09/1963
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação quando terão início os prazos de execução da primeira e segunda fases de liquidação conclusiva do ajuste previsto neste para 31 de janeiro de 1960.
Lei6.367 de 19/10/1976
Lei do Acidente do Trabalho
Art. 2º, §1°, V, a - na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;...
Lei11.481 de 31/05/2007
Art. 1º, §2°, IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; ou...
Lei9.933 de 20/12/1999
Art. 4º - O Inmetro poderá delegar a execução de atividades de sua competência.