“lei de execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei418 de 10/01/1969
Art. 3º - As sanções de natureza administrativas estabelecidas neste Decreto-lei não excluem a responsabilidade penal pela prática de loterias proibidas, de atos lesivos à economia popular e de outros ilícitos.
Decreto-Lei2.088 de 22/12/1983
Art. 1º, §2° - O pagamento de débito ajuizado poderá ser efetuado mediante guia expedida pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, que fará os cálculos pertinentes, sem prejuízo do pagamento, em Juízo, das custas e demais despesas judiciais, sob pena de prosseguimento da execução.
Decreto-Lei47 de 18/11/1966
Art. 2º - Fica equiparado ao crime de estelionato despachar por ferrovia, rodovia ou fazer transitar, por qualquer meio, cafés de comercialização proibida de acôrdo com as normas e resoluções baixadas pelo IBC, sujeito aquêle que o fizer às penas previstas nos artigos 171 e seguintes do Código Penal.
Decreto-Lei3.200 de 19/04/1941
Organização e proteção da família
Art. 3º - Se algum dos nubentes, para frustrar os efeitos do exame médico desfavorável, pretender habilitar-se, ou habilitar-se para casamento, perante outro juiz, incorrerá na pena do art. 237 do Código Penal.
- estrutura familiar
- direitos familiares
- proteção social
Decreto-Lei221 de 28/02/1967
Capítulo 6 - Das Infrações e das Penas...
Decreto-Lei2.185 de 20/12/1984
Art. 3º, §1° - No caso deste artigo o valor da TMP será objeto de compromisso, expresso em termo de responsabilidade, de que se efetuará o seu pagamento, independentemente de mais formalidades sob pena de execução, caso as mercadorias não sejam regularmente exportadas ou reexportadas.
Decreto-Lei9.840 de 11/09/1946
Art. 11 - Aplicam-se nos casos omissos as disposições do Direito Penal e do Código de Processo Penal.
Decreto-Lei7.776 de 25/07/1945
Art. 11, c - dar execução às deliberações da Comissão;...