“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei14.289 de 03/01/2022
Art. 2º, V - segurança pública;...
Lei9.296 de 24/07/1996
Lei da Escuta Telefônica
Art. 10-a, §1º - Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
Lei13.989 de 15/04/2020
Art. 3º - Entende-se por telemedicina, entre outros, o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.
Lei13.608 de 10/01/2018
Art. 4-a - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista manterão unidade de ouvidoria ou correição, para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
Lei11.794 de 08/10/2008
Art. 7º, I, e - Ministério da Saúde;...
Lei9.674 de 25/06/1998
Art. 40, III - censura pública;...
Lei7.040 de 11/10/1982
Art. 4º, II - verificar, em processos em andamento ou findos, se foram tomadas as providências relativas a medidas preventivas e assecuratórias previstas em lei, para resguardo de bens, da Fazenda Pública, sob a administração militar;...
Lei4.729 de 14/07/1965
Art. 1º, II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;...