“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Art. 19 - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário
- Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 9º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, A data de admissão, A remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
- Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 17, §1º - Qualquer dos signatários dos atos referidos neste artigo poderá proceder ao seu registro no Cartório competente do Distrito Federal e à sua publicação no Diário Oficial da União, a fim de valerem contra terceiros em todo território nacional.
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
- Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 32, V - um canal reservado para a prestação de serviços de radiodifusão pública pelo Poder Executivo, a ser utilizado como instrumento de universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais;...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
- Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 12-a, §3º, I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
- Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 9º, I, n - consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
- Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 12, XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
- Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 2º - A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , passa A vigorar acrescida dos seguintes arts. 35-A, 43-A e 67-A: "Art. 35-A Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: I - o preço total A ser pago pelo imóvel; II - o valor da parcela do preço A ser tratada como entrada, A sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, ...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel