“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 9º, I, n - consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
- Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 12, XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
- Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 2º - A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , passa A vigorar acrescida dos seguintes arts. 35-A, 43-A e 67-A: "Art. 35-A Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: I - o preço total A ser pago pelo imóvel; II - o valor da parcela do preço A ser tratada como entrada, A sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, ...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
- Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 12, g - seguro contra acidente do trabalho;...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
- Lei13.726 de 08/10/2018
Lei da desburocratização
Art. 7º, Parágrafo Único, V - a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública.
- procedimento administrativo
- desburocratização
- simplificação
- Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 10º - A guarda e A disponibilização dos registros de conexão e de acesso A aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
- Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
Art. 2º, III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; (R...
- concessão
- permissão
- serviço público
- Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 54 - Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira