“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei9.883 de 07/12/1999
Art. 1º, §3º - Entende-se como contra-inteligência a atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa.
- Lei3.276 de 05/10/1957
Art. 18 - A autorização de poço requerida pôr entidade, pública federal bem como A de poços em grupos de mais de 5 (cinco) unidades, A que se referem os art. 7º e 13 do Decreto-lei nº 6.255, de 9 de fevereiro de 1944 , é da competência do Diretor Geral.
- LeiLei de 17 de Dezembro de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor de global de R$ 5.455.677.660,00 (cinco bilhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais), conforme discriminado no quadro a seguir, sendo: a) R$ 5.453.747.660,00 (cinco bilhões, quatrocentos e cinqüenta e três milhões, setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais), constantes do Anexo I, destinados à execução de despesas de pessoal e encargos sociais, de custeio, de investimentos e de inversões finan...
- Lei11.171 de 02/09/2005
Art. 28-a, IV - ser cedidos para o exercício de cargo de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargo em comissão de nível equivalente ou superior a CCE 15 ou de cargo de dirigente máximo de entidade da administração pública indireta no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de Prefeitura de Capital estadual ou de Município com mais de quinhentos mil habitantes. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)...
- Lei14.430 de 03/08/2022
Art. 37 - a Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) Parágrafo único. São atribuições do corretor de seguros: I - a identificação do risco e do interesse que se pretende garantir; II - a recomendação de providências que permitam a obtenção da garantia do seguro; III - a identificação e a recomendação da modalidade de seguro que melhor atenda às necessidades do segurado e do beneficiário; IV - a identificação e a recomendação da seguradora; V - a
- Lei14.303 de 21/01/2022
Art. 4º, §7º, IV - não ocorra redução do montante das dotações destinadas nesta Lei e em seus créditos adicionais, por autor, a ações e serviços públicos de saúde.
- Lei6.360 de 23/09/1976
Art. 17-a, §3º - Exceto nos casos em que houver recurso contra decisão anterior, a decisão final nos processos de alteração pós-registro poderá ser tomada por aprovação condicional, presumida pela não manifestação contrária da Anvisa nos prazos definidos no § 2º. (Incluído pela Lei nº 13.411, de 2016) (Vigência)...
- Lei2.187 de 16/02/1954
Art. 2º, Parágrafo Único - É ressalvada a atribuição conferida por lei a outros laboratórios federais quanto à análise de produtos biológicos e químicos que não interessarem à saúde pública. Todavia é facultativo, nesta hipótese, à autoridade competente requisitar a anáIise do Laboratório Central de Contrôle de Drogas e Medicamentos.