“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
Art. 19 - As iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços das indústrias de petróleo, de gás natural ou de biocombustíveis serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANP. (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)...
- lei da política energética nacional
- Lei9.649 de 27/05/1998
Art. 14, §14 - Caberá à Divisão de que trata o § 13 a coordenação, o acompanhamento e a instauração dos inquéritos relacionados aos conflitos agrários ou fundiários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem assim a responsabilidade pela prevenção e repressão desses crimes, além de outras atribuições que lhe forem cometidas em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)...
- Lei10.458 de 14/05/2002
Art. 4º, §2º - Fica o Tesouro Nacional autorizado a criar condições especiais de financiamento para os agricultores dos Municípios declarados em estado de calamidade pública ou atingidos pelo fenômeno da estiagem, visando assegurar a recuperação de sua capacidade produtiva.
- Lei10.973 de 02/12/2004
Lei de Inovação Tecnológica
Art. 18, Parágrafo Único - A captação, A gestão e A aplicação das receitas próprias da ICT pública, de que tratam os arts. 4º A 8º , 11 e 13, poderão ser delegadas A fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo A carteira de projetos institucionais e A gestão da política de inovação. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)...
- Lei5.682 de 21/07/1971
Art. 8º, §2º - Não se dará denominação a Partido utilizando nome de pessoa ou suas derivações, nem de modo que possa induzir o eleitor a engano ou confusão com a denominação ou sigla de outro já existente, bem como de entidade pública. (Redação dada pela Lei nº 5.697, de 1971)...
- Lei14.515 de 29/12/2022
Art. 27, §2º - O produto a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser objeto de destruição a expensas do infrator ou objeto de doação a órgãos públicos ou a entidades filantrópicas, desde que não ofereça riscos à saúde pública.
- Lei14.144 de 22/04/2021
Art. 4º, §7º, IV - não houver redução do montante das dotações orçamentárias destinadas nesta Lei e em seus créditos adicionais, por autor, a ações e serviços públicos de saúde.
- Lei13.903 de 19/11/2019
Art. 1º - Fica o Poder Executivo federal autorizado a criar, em decorrência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.a. (NAV Brasil), empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica.