“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei12.873 de 24/10/2013
Art. 55 - a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 56-a: "Art. 56-a a entidade privada de abrangência nacional e sem fins lucrativos, constituída pelo conjunto das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, na forma da legislação e regulamentação próprias, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra essas instituições e a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e
- Lei11.776 de 17/09/2008
Art. 38, Parágrafo Único, III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)...
- Lei6.433 de 15/07/1977
Art. 4º, §3º - A segunda etapa do concurso consistirá em Programa de Treinamento e visará a identificar a aptidão e a capacidade dos candidatos para as atividades de saúde-saneamento, consistindo em curso teórico e de prática em serviço, perfazendo um total de 360 (trezentos e sessenta) horas, com duração mínima de 3 (três) meses, cujo conteúdo constituirá a programação geral de aperfeiçoamento em área de saúde pública.
- Lei12.353 de 28/12/2010
Art. 2º, §1º - O representante dos trabalhadores será escolhido dentre os empregados ativos da empresa pública ou sociedade de economia mista, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representem.
- Lei10.476 de 27/06/2002
Art. 2º, §2º - As FC-07 a FC-10 serão exercidas, preferencialmente, por servidores integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União, na forma prevista em regulamento, e serão consideradas cargo em comissão, quando seus ocupantes não tiverem vínculo efetivo com a Administração Pública."(NR)...
- LeiLei 3890-A de 25 de Abril de 1961
Art. 3º, §3º - Será a Sociedade constituída em sessão pública do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, em cuja ata deverão constar os Estatutos aprovados, bem como o histórico, e o resumo dos atos constitutivos especialmente da avaliação dos bens e direitos convertidos em capital.
- Lei13.463 de 06/07/2017
Art. 1º - a gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.
- Lei1.886 de 11/06/1953
Art. 12, §1º - Quando a Comissão Executiva discordar de proposta feita por qualquer órgão de administração pública federal, relativa ao carvão ou capaz de refletir-se sôbre a execução do Plano caberá recurso da decisão, com efeito suspensivo, para o Presidente da República que resolvera afinal.