“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei4.494 de 25/11/1964
Art. 15 - O despejo de hospitais, unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de saúde e de ensino só será decretado com fundamento nos incisos I, II, VIII ou IX do art. 11.
- Lei10.640 de 14/01/2003
Art. 4º, §4º - A anulação autorizada no inciso I, alínea A deste artigo, só incidirá sobre as ações vinculadas às funções Saúde, Ciência e Tecnologia, Educação e Assistência Social, excluídas, nos termos do art. 67, § 1º, II, A, da LDO/2003 , da limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da LRF, se os recursos destinarem-se à suplementação de ações no âmbito da respectiva função, entendendo-se vinculadas, no caso da função Ciência e Tecnologia, as ações classificadas em suas subfunções típicas "571 - Desenvolvimento Científico", "572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia" e "573 - Difusão do C...
- Lei14.690 de 03/10/2023
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Art. 16, §4º, II - possuam garantia da União ou de entidade pública;...
- Lei8.218 de 29/08/1991
Art. 34 - As entidades beneficentes reconhecidas como de utilidade pública ficam autorizadas a vender em feiras, bazares e eventos semelhantes, com isenção dos tributos incidentes sobre a importação, mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País, nos termos e condições estabelecidos pela Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.
- Lei14.134 de 08/04/2021
Art. 33 - Caberá à ANP acompanhar o funcionamento do mercado de gás natural e adotar mecanismos de estímulo à eficiência e à competitividade e de redução da concentração na oferta de gás natural com vistas a prevenir condições de mercado favoráveis à prática de infrações contra a ordem econômica.
- Lei13.979 de 06/02/2020
Art. 5-a, II - o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência poderá ser realizado por meio eletrônico ou por meio de número de telefone de emergência designado para tal fim pelos órgãos de segurança pública; (Incluído pela Lei nº 14.022, de 2020)...
- Lei2.599 de 13/09/1955
Art. 1º, Parágrafo Único, l - a execução de serviços de saúde e assistência, incluindo o equipamento e custeio da Rêde Hospitalar, a organização de unidades móveis assistenciais e os trabalhos de profilaxia da malária;...
- Lei12.919 de 24/12/2013
Art. 92, §1º, IV - para instituições cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo.