“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei12.401 de 28/04/2011
Art. 1º, §1º, IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento.
- Lei14.878 de 04/06/2024
Art. 3º, VII - observância de orientações de entidades internacionais e especificamente do Plano de Ação Global de Saúde Pública da Organização Mundial da Saúde em Resposta à Demência;...
- Lei13.116 de 20/04/2015
Art. 6º, IV - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito;...
- Lei9.615 de 24/03/1998
Lei Pelé
Art. 30-a - As entidades desportivas profissionais poderão celebrar contratos de trabalho com atleta profissional por prazo determinado de, no mínimo, 30 (trinta) dias, durante o ano de 2020 ou enquanto perdurar calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional e decorrente de pandemia de saúde pública de importância internacional. (Incluído pela Lei nº 14.117, de 2021)...
- Lei6.757 de 17/12/1979
Art. 16 - Fica declarada de utilidade pública a Fundação Nacional Pró-Memória.
- Lei11.116 de 18/05/2005
Art. 2º, V - prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, importação e comercialização de biodiesel, após decisão transitada em julgado.
- Lei14.835 de 04/04/2024
Art. 1º, §2º - Para fins desta Lei, o pleno exercício dos direitos culturais não deverá possuir caráter político-partidário ou personalista, tampouco afrontar a dignidade e a moralidade pública ou incitar a prática de crimes.
- Lei14.946 de 31/07/2024
Art. 11, §1º - A exploração direta ocorrerá por intermédio de órgãos ou entidades da administração pública federal.