“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei12.770 de 28/12/2012
Art. 2º, II - a posição do subsídio mensal de membro do Supremo Tribunal Federal como teto remuneratório para a Administração Pública;...
Lei7.348 de 24/07/1985
Art. 6º, §2º, c - as que se destinem à formação específica de quadros para a administração pública, sejam civis, militares ou diplomáticos.
Lei13.344 de 06/10/2016
Tráfico de pessoas
Art. 4º, I - da implementação de medidas intersetoriais e integradas nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, assistência social, desenvolvimento rural, esportes, comunicação, cultura e direitos humanos;...
Lei3.129 de 14/10/1882
Art. 6º, §7º - As infracções de que trata o paragrapho antecedente serão processadas e julgadas como crimes policiaes, na conformidade da legislação em vigor.
Lei11.948 de 16/06/2009
Art. 4º - Fica vedada a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente.
Lei3.386 de 16/05/1958
Art. 1º, I - Formar pessoal habilitado a organizar e dirigir serviços de higiene e saúde pública;...
Lei6.945 de 14/09/1981
Art. 2º - A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador A utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de limpeza Pública, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.
Lei10.201 de 14/02/2001
Art. 4º, §2º, II - aumento do índice de apuração de crimes sancionados com pena de reclusão;...