“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei9.008 de 21/03/1995
Art. 7º - Os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)" "Art. 39(...) X...
- Lei14.132 de 31/03/2021
Art. 2º - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa A vigorar acrescido do seguinte art. 147-A: "Perseguição Art. 147-A Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe A integridade física ou psicológica, restringindo-lhe A capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena - reclusão, de 6 (seis) meses A 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I - contra
- Lei1.224 de 04/11/1950
Art. 6º, a - tiverem sido condenadas por crime contra a segurança nacional;...
- Lei10.603 de 17/12/2002
Art. 9º, §1º - Findo o prazo de proteção, será assegurado ao público em geral o livre acesso às informações apresentadas, sem prejuízo das demais normas de tutela à propriedade intelectual, ao meio ambiente, à saúde pública, ao consumidor e à defesa da concorrência.
- Lei13.971 de 27/12/2019
Art. 3º, VI - a intensificação do combate à corrupção, à violência e ao crime organizado;...
- Lei9.317 de 05/12/1996
Art. 14, VII - incidência em crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiva.
- Lei11.497 de 28/06/2007
Art. 1º, III - na organização e desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;...
- Lei10.316 de 06/12/2001
Art. 8º, VIII - os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública.