“lei de alimentos gravídicos” em Legislação Federal

Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 76, V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014...
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 148, Parágrafo Único, g - conhecer de ações de alimentos;...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965...
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio