“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal

Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 4º - Constitui também abuso de autoridade:...
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 4º, Parágrafo Único - Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Lei12.874 de 29/10/2013
Divórcio de brasileiros no exterior por autoridades consulares
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior, nas hipóteses que especifica.
- separação internacional
- consulado divórcio
- legislação matrimonial
Lei14.344 de 24/05/2022
Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
Art. 14, I - pela autoridade judicial;...
- proteção juvenil
- abuso infantil
- segurança familiar
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 8-d, XI - articular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 25, §1-a - As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas de abuso, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela ...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 27-e - Exercer, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, a atividade de administrador de carteira, de assessor de investimento, de auditor independente, de analista de valores mobiliários, de agente fiduciário ou qualquer outro cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado na autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento: (Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
Lei nº 14.766 de 22 de dezembro de 2023...
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança