“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei6.710 de 05/11/1979
Art. 3º - Comprovado o atendimento às exigências referidas no art. 2º desta Lei, o Conselho Regional de Odontologia conferirá, mediante prove de quitação do impôsto sindical, carteira de identidade profissional em nome do Técnico em Prótese Dentária.
Lei12.712 de 30/08/2012
Art. 29 - A dissolução do fundo de que trata o art. 27 fica condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou à liberação das garantias pelos beneficiários e pelas instituições ou entidades concedentes do crédito.
Lei6.971 de 14/12/1981
Art. 14, VI - executar o orçamento anual e a programação orçamentária plurianual do Território;...
Lei11.909 de 04/03/2009
Art. 21, V - a receita anual e os critérios de reajuste;...
Lei12.424 de 16/06/2011
Art. 2º, §4º - Os contratos de aquisição de imóveis ou de direitos a eles relativos pelo FAR serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados no registro de imóveis competente." "Art. 81-A Os limites de renda familiar expressos nesta Lei constituem valores máximos, admitindo-se a atualização nos termos do § 6º do art. 3º , bem como a definição, em regulamento, de subtetos de acordo com as modalidades operacionais praticadas." "Art. 82-A Enquanto não efetivado o aporte de recursos necessários às subvenções econômicas de que tratam os incisos I e II do art. 2º e o art. 11 desta Lei, observado o disposto na lei orçamen...
Lei5.670 de 02/07/1971
Art. 2º - Esta lei aplica-se aos processos pendentes, inclusive às liquidações de sentenças, ainda não transitadas em julgado, que fixem o valor do débito ou da indenização.
Lei10.189 de 14/02/2001
Art. 5º, §2º - O parcelamento de que trata o parágrafo anterior deverá ser requerido no prazo referido no caput, perante órgão encarregado da administração do respectivo débito.
Lei2.800 de 18/06/1956
Art. 8º, e - publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periòdicamente, a relação de todos os profissionais registrados;...