“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei14.509 de 27/12/2022
Art. 4º, I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; e...
Lei14.024 de 09/07/2020
Art. 1º, §2º, III - à quitação das parcelas oriundas de renegociações de contratos, por parte dos estudantes beneficiários;...
Lei1.046 de 02/01/1950
Art. 23, Parágrafo Único, b - a requerimento do consignante, mediante prova da quitação do débito.
Lei13.294 de 06/06/2016
Art. 1º - As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , são obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação de liquidação integral do débito, por meios próprios ou por demonstração efetuada pelo interessado.
Lei2.982 de 30/11/1956
Art. 3º, f - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou do impôsto de renda.
Lei12.693 de 24/07/2012
Art. 3º, §5º, III - não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação.
Lei4.737 de 15/07/1965
Código Eleitoral
Art. 44, II - certificado de quitação do serviço militar;...
Lei8.388 de 30/12/1991
Art. 3º, §2º - A remuneração dos títulos de que trata este artigo somente cessará quando de sua efetiva quitação pelo emitente.