“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Brasília, 3 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 14, §2º - Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 19, §8º - Para a aprovação dos projetos será observado o princípio da não-concentração por segmento e por beneficiário, a ser aferido pelo montante de recursos, pela quantidade de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.874, 1999)...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 5º, §1º - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão Da lei orçamentária Anual.
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 86 - A falta de pagamento DA retribuição ANUAL, nos termos dos arts. 84 e 85, acarretará o arquivamento do pedido ou a extinção DA patente.
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei Delegada4 de 26/09/1962
Lei de Intervenção no Domínio Econômico
Art. 18 - Decorrido o prazo, sem que seja feito o depósito ou o pagamento, o valor do débito será inscrito como dívida ativa, valendo a certidão de inscrição para a cobrança pelo rito dos executivos fiscais.
Lei Delegada2 de 26/09/1962
Art. 1º - A Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951 , que estabelece preços mínimos para financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º A União garantirá os preços dos produtos das atividades agrícola, pecuária ou extrativa, que forem fixados de acôrdo com esta lei. Art. 2º A garantia de preços instituída na presente lei é estabelecida, exclusivamente, em favor dos produtores ou de suas cooperativas. Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 1963, as operações de que trata o art....