“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei1.784 de 27/12/1952
Art. 5º - A Academia Nacional de Medicina obriga-se a manter nos seus Estatutos o mesmo dispositivo atual que prevê a entrega de todos os seus bens, inclusive Museu, Biblioteca e Arquivo, ao Ministério da Educação e Saúde,. para serem empregados em fins congêneres.
- Lei8.441 de 13/07/1992
Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos.
- Lei13.475 de 28/08/2017
Art. 73, §5º, I - ajuda de custo, para fazer face às despesas de instalação na nova base, não inferior a 4 (quatro) vezes o valor do salário mensal, calculado o salário variável por sua taxa atual, multiplicada pela média do correspondente trabalho nos últimos 12 (doze) meses;...
- Lei3.270 de 28/09/1885
Lei do Sexagenário
Art. 2º, III - De titulos da divida publica emittidos a 5%, com amortização annual De ½ %, sendo os juros e amortização pagos pela referida taxa De 5%.
- Lei499 de 29/11/1948
Seção - I Vencimentos dos Ministros, Procurador Geral, Sub-Procurador Geral, Corregedor, Auditores e Membros do Ministério Público da Justiça Militar: CARGOS Número de cargos Mensal Anual Total Cr$ Cr$ Cr$ Ministro do Superior Tribunal Militar (...) 11 22.000,00 264.000,00 2.904.000,00 Procurador Geral da Justiça Militar (...) 1 22.000,00 264.000,00 264.000,00 Sub-Procurador Geral da Justiça Militar (...) 1 16.800,00 201.600,00 201.600,00 Auditor Corregedor (...) 1 15.400,00 184.800,00 184.800,00 Auditor de 2ª entrância ... 7 14.000,00 168.000,00 1.176.000,00 Auditor de 1ª entrância ......
- Lei3.519 de 30/12/1958
Art. 1º - A Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953 , e modificada pelas Leis números 2.916, de 13 de outubro de l956 e 2.930, de 27 de outubro de 1956 , passa a vigorar com as seguintes alterações: NAS "NORMAS GERAIS" Alteração 1ª: E’ acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 2º: " § 4º (VETADO) . Alteração 2ª: E’ substituído pelo seguinte o parágrafo único do art. 3º: " Parágrafo único - Os papéis em idioma estrangeiro deverão ser traduzidos para o vernáculo, por tradutor público antes do pagamento do impost...
- Lei4.153 de 28/11/1962
Art. 6º - Inclua-se na Alínea I , como inciso 12, o seguinte, passando a numeração do atual inciso 12 para 13: "Complementos ou produtos dietéticos de qualquer natureza, fórmula, composição e apresentação: quaisquer outras preparações e produtos alimentares industrializados, inclusive complementos alimentares não especificados nem compreendidos em outra parte 5%. Art. 7º Fica substituída pela seguinte, a redação da Alínea Il da Tabela "A", do atual Regulamento do Impôsto de Consumo : Alínea II - Produtos Farmacêuticos. 1 - Material de penso e sutura algodão hidrófilo atadura, gaze, esparadrapo, agrafe, c...
- Lei13.488 de 06/10/2017
Art. 1º, §9º - As instituições financeiras e de pagamento não poderão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito como meio de doações eleitorais de pessoas físicas." (NR) "Art. 26 (...) IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, observadas as exceções previstas no § 3º deste artigo. (...) XV - custos com a criação e inclusão de sítios na internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País; § 1º (...)....