“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

• Lei8.366 de 28/12/1991

  Art. 1º, Parágrafo Único - Os valores constantes do Anexo I deverão ser acrescidos aos consignados pela lei orçamentária anual, no caso dos subprojetos e subatividades já existentes.

• Lei7.752 de 14/04/1989

  Art. 4º, §3º, b - poderão ser resgatadas, nas condições previstas no estatuto ou contrato social, com os recursos de provisão formados com parcela do lucro líquido anual;...

• Lei14.681 de 18/09/2023

  Art. 6º, §2º, II - atualização anual dos indicadores e publicação de relatório de avaliação de metas ao final da gestão do respectivo chefe do Poder Executivo; e...

• Lei11.416 de 15/12/2006

  Art. 17, §3º - É obrigatória a participação em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo.

• Lei13.756 de 12/12/2018

  Art. 3º, III - as dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos créditos adicionais; e...
• Lei9.674 de 25/06/1998

  Brasília, 25 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

• Lei8.134 de 27/12/1990

  Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o imposto de renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei nº 7.713, de 1988 , constantes da tabela anual.

• Lei9.656 de 03/06/1998

  Planos e seguros privados de saúde

  Art. 17-a, §3º - A periodicidade do reajuste de que trata o inciso II do § 2º deste artigo será anual e realizada no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado do início de cada ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)...

  • cobertura médica
  • seguro saúde
  • planos privados

• 1
• ...
• 114
• 115
• 116
• ...
• 280