“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei10.180 de 06/02/2001
Art. 12, III - elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;...
Lei8.742 de 07/12/1993
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 18, VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;...
Lei14.973 de 16/09/2024
Regime de Transição para Contribuição Substitutiva
o desempenho da política pública ou dos serviços públicos regulados pela autarquia ou fundação pública federal credora;...
Lei15.089 de 07/01/2025
Brasília, 7 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
Lei14.755 de 15/12/2023
Art. 1º, §1º, I - às barragens enquadradas na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 , que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); e...
Lei556 de 25/06/1850
Código Comercial
Art. 687 - O segurador pode ressegurar por outros seguradores os mesmos objetos que ele tiver segurado, com as mesmas ou diferentes condições, e por igual, maior ou menor prêmio. O segurado pode tornar a segurar, quando o segurador ficar insolvente, antes da notícia da terminação do risco, pedindo em juízo anulação da primeira apólice; e se a esse tempo existir risco pelo qual seja devida alguma indenização ao segurado, entrará este pela sua importância na massa do segurador falido.
Lei12.244 de 24/05/2010
Art. 2-a, IV - implementar uma política de acervo para as bibliotecas escolares que contemple ações de ampliação, de guarda, de preservação, de organização e de funcionamento; (Incluído pela Lei nº 14.837, de 2024)...
Lei4.504 de 30/11/1964
Estatuto da Terra
Título 3 - Da Política de Desenvolvimento Rural...