“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei13.500 de 26/10/2017
Art. 1º, §8º, III - habilitação no órgão competente da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades , após aprovação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que atestar á o cumprimento dos requisitos para recebimento de recursos;...
Lei11.514 de 13/08/2007
Capítulo 6 - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO...
Lei14.232 de 28/10/2021
Art. 3º, IV - integrar e subsidiar a implementação e avaliação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;...
Lei13.840 de 05/06/2019
Art. 6º, I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;...
Lei8.159 de 08/01/1991
Lei de Arquivos
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei5.453 de 14/06/1968
Art. 10, §1º - Os horários de propaganda política serão distribuídos, igualmente entre as sublegendas, cabendo aos Delegados Especiais de cada uma organizar a participação idêntica de todos os candidatos.
Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Art. 11, VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário
Lei14.436 de 09/08/2022
Capítulo 8 - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO...