“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei14.312 de 14/03/2022
Art. 3º, I - gestor do Programa Habite Seguro: unidade organizacional pertencente à estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública responsável pela política de valorização e qualidade de vida dos profissionais de segurança pública;...
Lei14.192 de 04/08/2021
Art. 2º - Serão garantidos os direitos de participação política da mulher, vedadas a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de sexo ou de raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas.
Lei5.227 de 18/01/1967
Art. 2º - Constituem objetivos da Política Econômica da Borracha:...
Lei13.530 de 07/12/2017
Art. 1º, §1º, a - formulador da política de oferta de financiamento;...
Lei12.288 de 20/07/2010
Estatuto da Igualdade Racial
Art. 8º - Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:...
Lei12.382 de 25/02/2011
Art. 5º - O Poder Executivo constituirá grupo interministerial, sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, encarregado de definir e implementar sistemática de monitoramento e avaliação da política de valorização do salário mínimo.
Lei6.265 de 19/11/1975
Art. 13, §2º - O Exército manterá cursos de preparação para ingresso nos cursos de aperfeiçoamento, Altos Estudos Militares e de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército. (Redação dada pela Lei nº 7.576, de 1986)...
Lei5.966 de 11/12/1973
Art. 3º, a - formular e supervisionar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais, prevendo mecanismo de consulta que harmonizem os interesses públicos das empresas industriais do consumidor;...