“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei9.620 de 02/04/1998
Art. 6º, VI - formular os programas de desenvolvimento e capacitação profissional nos aspectos inerentes às atribuições da carreira, inclusive para fins de promoção, em consonância com a Política de Desenvolvimento de Recursos Humanos;...
Lei8.039 de 30/05/1990
Art. 4º - Serão nulos, de pleno direito, quaisquer aumentos de mensalidades escolares autorizados após 15 de março de 1990, em desacordo com a política de estabilização de preços e salários do Governo.
Lei10.179 de 06/02/2001
Art. 1º, IX - assegurar ao Banco Central do Brasil a manutenção de carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à execução da política monetária. (Incluído pela Lei nº 11.803, de 2008)...
Lei14.645 de 02/08/2023
Educação Profissional e Isenção no BPC
Art. 4º, VIII - instituição de instância tripartite de governança da política e de suas ações, com representação paritária dos gestores da educação, das instituições formadoras e do setor produtivo.
Lei14.222 de 15/10/2021
Art. 6º, II - regular, estabelecer e controlar, para fins de cumprimento da Política Nuclear Brasileira:...
Lei9.096 de 19/09/1995
Lei de Organização Partidária
Art. 44, V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)...
Lei13.153 de 30/07/2015
Art. 8º, VII - identificar a necessidade e propor a criação ou modificação dos instrumentos necessários à plena execução dos princípios e diretrizes da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;...
Lei13.969 de 26/12/2019
Capítulo 1 - DA POLÍTICA INDUSTRIAL PARA O SETOR DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO...