“lei da política de resseguro” em Legislação Federal
- Lei10.316 de 06/12/2001
Art. 2º, I - subsidiar o Ministério do Meio Ambiente na elaboração da Política Nacional de Biodiversidade e de Acesso a Recursos Genéticos;...
- Lei13.954 de 16/12/2019
Art. 19 - O Poder Executivo federal definirá política de remuneração dos militares das Forças Armadas compatível com suas atribuições e responsabilidades.
- Lei10.742 de 06/10/2003
Art. 6º, VII - sugerir a adoção, pelos órgãos competentes, de diretrizes e procedimentos voltados à implementação da política de acesso a medicamentos;...
- Lei11.326 de 24/07/2006
Art. 2º - A formulação, gestão e execução da política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais serão articuladas, em todas as fases de sua formulação e implementação, com a política agrícola, na forma da lei, e com as políticas voltadas para a reforma agrária.
- Lei9.433 de 08/01/1997
Art. 54 - O art. 1º DA Lei nº 8.001, DE 13 DE março DE 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) III - quatro inteiros e quatro décimos por cento à Secretaria DE Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e DA Amazônia Legal; IV - três inteiros e seis décimos por cento ao Departamento Nacional DE Águas e Energia Elétrica - DNAEE, do Ministério DE Minas e Energia; V - dois por cento ao Ministério DA Ciência e Tecnologia. (...) § 4º A cota destinada à Secretaria DE Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente...
- Lei12.852 de 05/08/2013
Estatuto da Juventude
Art. 41, I - formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude;...
- Lei14.291 de 03/01/2022
Art. 1º, §2º - Do tempo total disponível para o partido político, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres.
- Lei14.119 de 13/01/2021
Art. 4º, §1º - A PNPSA deverá integrar-se às demais políticas setoriais e ambientais, em especial à Política Nacional do Meio Ambiente, à Política Nacional da Biodiversidade, à Política Nacional de Recursos Hídricos, à Política Nacional sobre Mudança do Clima, à Política Nacional de Educação Ambiental, às normas sobre acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade e, ainda, ao Sistema Nacional de Unidades de Conserv...