“lei da política de resseguro” em Legislação Federal
- Lei9.432 de 08/01/1997
Art. 11, §2º - É assegurada às empresas brasileiras de navegação a contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações próprias ou afretadas. (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)...
- Lei10.865 de 30/04/2004
Art. 7º, §1º - A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)...
- Lei4.430 de 20/10/1964
Art. 7º, §2º - Para os efeitos de resseguro e retrocessão de seguro agrícola prevalerá o disposto no art. 5º da Lei nº 2.168 e seu parágrafo único .
- Lei13.195 de 25/11/2015
Art. 2º - Os arts. 108 e 113 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 108 (...) § 1º Caso a penalidade prevista no inciso IV do caput deste artigo seja aplicada à pessoa natural, responderá solidariamente o ressegurador ou a sociedade seguradora ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e a penalidade poderá ser cumulada com aquelas constantes dos incisos I, II, III ou V do caput deste artigo. (...)" (NR) " Art. 113 As pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou ressegu...
- Lei6.317 de 22/12/1975
Brasília, 22 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
- Lei4.678 de 16/06/1965
Art. 10, Parágrafo Único - O Instituto de Resseguros do Brasil, a seu critério, poderá excluir determinadas operações da cobertura do seguro.
- Lei3.770 de 07/06/1960
Art. 9º - Ao Instituto de Resseguros do Brasil caberá estabelecer, para o seguro agrário do trigo, um risco nunca inferior ao valor do financiamento de custeio de entre-safra que fôr proporcionado pelo Banco do Brasil S.A..
- Lei9.482 de 13/08/1997
Art. 1º, I - transferir para a União, mediante ressarcimento, a propriedade das ações Classe A, pertencentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, representativas de cinqüenta por cento do capital social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB;...