“lei da execução penal” em Legislação Federal
- Lei6.404 de 15/12/1976
Sociedades por ações
Art. 288 - Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ou da prescrição da ação penal.
- estrutura corporativa
- acionistas
- governança empresarial
- Lei10.695 de 01/07/2003
Art. 3º - O Capítulo IV do Título II do Livro II do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 530-A, 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G, 530-H e 530-I: "Art. 530-A . O disposto nos arts. 524 a 530 será aplicável aos crimes em que se proceda mediante queixa. Art. 530-B Nos casos das infrações previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 184 do Código penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuame...
- Lei10.707 de 30/07/2003
Seção 4 - Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária...
- Lei12.322 de 09/09/2010
Nova Lei do Agravo
Brasília, 9 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
- Lei13.080 de 02/01/2015
Seção 9 - Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária...
- Lei10.893 de 13/07/2004
Art. 3º, §4º - Os créditos orçamentários necessários para o desempenho das atividades citadas no § 1º serão transferidos para a Unidade Orçamentária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei orçamentária anual - LOA. (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)...
- Lei12.897 de 18/12/2013
Art. 10, II - aprovar, anualmente, o orçamento-programa da Anater para a execução das atividades previstas no contrato de gestão.
- Lei13.473 de 08/08/2017
Art. 27, X - natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais.