“lei da execução penal” em Legislação Federal

Lei11.776 de 17/09/2008
Art. 14, §2º - Caberá ao Diretor-Geral da ABIN, observada a legislação pertinente, emitir os atos normativos necessários para regulamentar a execução do concurso referido no inciso I do caput do art. 13 desta Lei.
Lei4.504 de 30/11/1964
Estatuto da Terra
Art. 19, §2º, a - para a fixação da justa indenização, na forma do artigo 147, § 1º, da Constituição Federal , levar-se-ão em conta o valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro acrescido das benfeitorias com a correção monetária porventura cabível, apurada na forma da legislação específica, e o valor venal do mesmo;...
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 89, Parágrafo Único - Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:...
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Lei11.279 de 09/02/2006
Art. 11-a, IX - não estar na condição de réu em ação penal; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012)...
Lei14.479 de 21/12/2022
Art. 9º - Para fins da execução do Programa Computadores para Inclusão, consideram-se objetivos:...
Lei7.948 de 20/12/1989
Art. 2º, Parágrafo Único - Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:...
Lei14.824 de 20/03/2024
Art. 8º, XXIV - impor penas disciplinares aos servidores do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, quando essas excederem a alçada do Secretário-Geral;...
Lei7.505 de 02/07/1986
Lei Sarney de Incentivo à Cultura
Art. 13 - A Secretaria da Receita Federal, no exercício das suas atribuições específicas, fiscalizará a efetiva execução desta Lei, no que se refere à realização das atividades culturais ou à aplicação dos recursos nela comprometidos.