“lei da execução penal” em Legislação Federal
- Lei7.662 de 17/05/1988
Art. 5º, §3º - O ato de redistribuição ou movimentação será expedido pela Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, que expedirá as normas complementares necessárias à execução do disposto neste artigo.
- Lei3.115 de 16/03/1957
Art. 7º, o - proceder à execução da parte ferroviária do Plano Nacional de Viação. (Incluído pela Lei 6.171, de 1974)...
- Lei3.765 de 04/05/1960
Art. 11, §1º - A declaração de que trata êste artigo deverá ser feita no prazo de 6 meses, sob pena de suspensão do pagamento de vencimentos, vantagens ou proventos.
- Lei775 de 06/08/1949
Art. 11 - Decorrido o primeiro ano letivo, o estabelecimento será obrigado a requerer, dentro de sessenta dias, o reconhecimento do curso, sob pena de ser cassada a autorização.
- Lei15.001 de 16/10/2024
Art. 2º, Parágrafo Único, II - gestão e execução dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);...
- Lei4.213 de 14/02/1963
Art. 10, §1º - Deverão estar presentes à Delegação do Tribunal de Contas, até o último dia do mês subseqüente ao que corresponderem, os demonstrativos da execução orçamentária e os balancetes mensais da Contabilidade.
- Lei7.080 de 21/12/1982
Art. 7º - A despesa decorrente da execução desta Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
- Lei9.847 de 26/10/1999
Art. 1º, §3º - A regulação e a fiscalização por parte da ANP abrangem também as atividades de produção, armazenagem, estocagem, comercialização, distribuição, revenda, importação e exportação de produtos que possam ser usados, direta ou indiretamente, para adulterar ou alterar a qualidade de combustíveis, aplicando-se as sanções administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis. (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)...