Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei 4.947 de 6 de abril de 1966” em Legislação FederalLei4.947 de 06/04/1966Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
