“lei 4.447 de 29 de outubro de 1964” em Legislação Federal

• Lei4.447 de 29/10/1964

  Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente dos Estados Unidos da América.