Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei 3.702 de 24 de dezembro de 1959” em Legislação FederalLei3.702 de 24/12/1959Releva a prescrição em que incorreu D. Francisca Pôrto de Sampaio para requerer à União a reversão da pensão que lhe cabe.
