Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei 2.642 de 9 de novembro de 1955” em Legislação FederalLei2.642 de 09/11/1955Reorganiza e dá nova denominação à Procuradoria Geral da Fazenda Pública, do Ministério da Fazenda, consolida suas atribuições e dispõe sôbre o pessoal que a compõe.
