Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei 11.942 de 28 de maio de 2009” em Legislação FederalLei11.942 de 28/05/2009Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
