“lei 10.259 de 12 de julho de 2001” em Legislação Federal

• Lei10.259 de 12/07/2001

  Lei dos Juizados Especiais Federais

  Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

  • juizado especial
  • justiça federal
  • vara federal