Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei 1.954 de 24 de agosto de 1953” em Legislação FederalLei1.954 de 24/08/1953Isenta de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, material elétrico destinado às Prefeituras Municipais de Unaí, no Estado de Minas Gerais, Santa Cruz e Cristalina, no Estado de Goiás, e Sapé, no Estado da Paraíba.
