Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“justiça estadual” em Legislação EstadualLei Estadual do Paraná17.419 de 19/12/2012Carlos Alberto Richa Governador do Estado Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Luiz Eduardo Sebastiani Chefe da Casa Civil Dr. Batista Deputado Estadual...Lei Estadual do Paraná17.377 de 06/12/2012Lei Estadual do Paraná nº 17377 de 06 de Dezembro de 2012...Lei Estadual do Paraná19.798 de 20/12/2018Lei Estadual do Paraná nº 19798 de 20 de Dezembro de 2018...Lei Estadual do Paraná17.546 de 17/04/2013Lei Estadual do Paraná nº 17546 de 17 de Abril de 2013...Lei Estadual do Paraná18.093 de 28/05/2014Lei Estadual do Paraná nº 18093 de 28 de Maio de 2014...Lei Estadual do Paraná18.298 de 24/11/2014Lei Estadual do Paraná nº 18298 de 24 de Novembro de 2014...Lei Estadual do Paraná18.745 de 07/04/2016Lei Estadual do Paraná nº 18745 de 07 de Abril de 2016...Lei Estadual do Paraná19.884 de 11/07/2019Lei Estadual do Paraná nº 19884 de 11 de Julho de 2019...1...394041...1250