“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei Delegada5 de 26/09/1962
Art. 8º, e - Ministério da Justiça e Negócios Interiores; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)...
Constituição
Constituição de 1967
Art. 16, §1º, a - da Assembléia Legislativa, os Prefeitos das Capitais dos Estados e dos Municípios considerados estâncias hidrominerais em lei estadual;...
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 16, §1º, a - da Assembléia Legislativa, os Prefeitos das Capitais dos Estados e dos Municípios considerados estâncias hidrominerais em lei estadual;...
Constituição
Constituição de 1934
Art. 70, §2º - As decisões da justiça federal serão executadas pela autoridade judiciaria que ella designar, ou por officiaes judiciarios privativos. Em todos os casos, a força publica estadual ou federal prestará o auxilio requisitado na fórma da lei.
Constituição
Constituição de 1824
Capítulo unico - Dos Juizes, e Tribunaes de Justiça.
Constituição
Constituição de 1937
Art. 44, a - celebrar contrato com a Administração Pública federal, estadual ou municipal;...
Lei Delegada9 de 11/10/1962
Art. 38, §4º - Quando ocorrer a extinção do ETA, os materiais, equipamentos e suprimentos, que ficarão à disposição do Govêrno brasileiro, na forma do artigo IX, nº 2, do acôrdo mencionado neste artigo, serão incorporados ao Ministério da Agricultura e distribuídos a critério do Ministro de Estado.
Constituição
Constituição de 1891
Art. 60, §5º - Nenhum recurso judiciario é permittido, para a justiça federal ou local, contra a intervenção nos Estados, a declaração do estado de sitio, e a verificação de poderes, o reconhecimento, a posse, a legitimidade e a perda de mandato dos membros do Poder Legislativo ou Executivo, federal ou estadual; assim como, na vigencia do estado de sitio, não poderão os tribunaes conhecer dos actos praticados em virtude delle pelo Poder Legislativo ou Executivo. (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)...