“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei1.815 de 18/02/1953
Art. 6º - É suspensa até 31 de dezembro de 1955, a cobrança das taxas aeroportuárias de pouso e estada, aplicadas as aeronaves das Emprêsas brasileiras na execução das suas linhas aéreas interiores. (Vide Lei nº 2.702, de 1955) (Vide Lei nº 4.349, de 1964) (Vide Lei nº 4.830, de 1965)...
Lei13.639 de 26/03/2018
Art. 12, XIII - representar os técnicos industriais ou os técnicos agrícolas, conforme o caso, em colegiados de órgãos da Administração Pública estadual, distrital e municipal que tratem de questões de exercício profissional e em órgãos não governamentais da área de sua competência;...
Decreto1.398 de 16/02/1995
Art. 7º, II - pelo Ministro da Justiça, no caso da CBIA;...
Decreto4.887 de 20/11/2003
Art. 19, II, a - da Justiça;...
Lei11.647 de 24/03/2008
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei5.966 de 11/12/1973
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei11.445 de 05/01/2007
Art. 8º, II - o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)...
Lei13.089 de 12/01/2015
Estatuto da Metrópole
Art. 2º, III, a - formalização e delimitação mediante lei complementar estadual;...
- governança urbana
- legislação metropolitana
- planejamento regional