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justiça estadual” em Decisões

  • Jurisprudência - STF1534895 de 03/04/2025

    AGTE.(S) : LINDOLFO PAMPLONA ADV.(A/S) : NATHÁLIA POETA DOS SANTOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA...

  • Jurisprudência - STF1534656 de 30/04/2025

    AGTE.(S) : C.H.P. ADV.(A/S) : WILLEY LOPES SUCASAS (148022/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

  • Jurisprudência - STF1535005 de 05/05/2025

    AGTE.(S) : E.S.V. ADV.(A/S) : RODRIGO MORAES SANTOS (455980/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

  • Jurisprudência - STF1541025 de 05/05/2025

    AGTE.(S) : F.M.M. ADV.(A/S) : WELLINGTON MONTEIRO GERHARDT (27117/GO, 228431/MG) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS...

  • Jurisprudência - STF1541122 de 05/05/2025

    AGTE.(S) : A.C.B. ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARIANI SOLON (138141/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

  • Jurisprudência - STF1541026 de 05/05/2025

    AGTE.(S) : R.A.R. ADV.(A/S) : ADALBERTO DOS SANTOS (59105/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

  • Jurisprudência - STF1540296 de 05/05/2025

    AGTE.(S) : E.B.S. ADV.(A/S) : AUGUSTO CESAR SCERNI (242915/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

  • Jurisprudência - STF1541060 de 09/05/2025

    AGTE.(S) : P.R.F.S. ADV.(A/S) : EDCARLOS OLIVEIRA SANTOS (154251/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...