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justiça estadual” em Decisões

  • Jurisprudência - STF1535658 de 26/03/2025

    AGTE.(S) : JEFERSON VIEIRA PADILHA ADV.(A/S) : OSVALDO JOSE DUNCKE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA...

  • Jurisprudência - STF1535669 de 24/04/2025

    AGTE.(S) : M.V.L.P. ADV.(A/S) : JOSE LOUREIRO OLIVEIRA (3972/ES) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO...

  • Jurisprudência - STF1532859 de 11/04/2025

    EMBTE.(S) : A.R.M. ADV.(A/S) : CARLOS GILBERTO RIBEIRO (148079/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

  • Jurisprudência - STF1532216 de 11/04/2025

    EMBTE.(S) : G.S.O.N. ADV.(A/S) : NILTON BARRETO LINO DE MORAES (3974/RO) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA...

  • Jurisprudência - STF1539763 de 24/04/2025

    AGTE.(S) : T.R.B.O. ADV.(A/S) : LUCAS RIBEIRO ARRUDA (411193/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

  • Jurisprudência - STF1529440 de 06/03/2025

    AGTE.(S) : R.B. AGTE.(S) : M.Z. ADV.(A/S) : CASSIO MAROCCO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA...

  • Jurisprudência - STF1522136 de 15/04/2025

    AGTE.(S) : G.L.B. ADV.(A/S) : BRUNO CARMINATI CIMOLIN (34125/SC) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA...

  • Jurisprudência - STF1514993 de 06/03/2025

    AGTE.(S) : ZELIO VELOSO JUNIOR ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA...